Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista propõe criação de ticket-alimentação de R$ 1.800 para vereadores
- Da Redação
- 24 de set.
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A Câmara Municipal de Vitória da Conquista deu entrada no Projeto de Lei nº 158, de autoria da Mesa Diretora, que institui a concessão de ticket-alimentação no valor de R$ 1.800,00 mensais para vereadores, servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado. A proposta foi apresentada na sessão ordinária desta quarta-feira (24) e deve tramitar pelas comissões antes de ir a plenário.
Segundo o texto, o benefício será operacionalizado por meio de um cartão eletrônico, a ser utilizado exclusivamente para a compra de alimentos em estabelecimentos credenciados — ficando expressamente proibida a aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros.
O projeto estabelece que o ticket terá natureza indenizatória, não sendo incorporado ao salário nem constituindo base de cálculo para aposentadoria, pensões ou contribuições previdenciárias. Também não será estendido a aposentados, pensionistas e prestadores terceirizados.
Outro ponto é que o pagamento será mantido mesmo durante férias, licença-prêmio, licença gestante, paternidade e afastamentos médicos. Por outro lado, será suspenso em casos de licença para tratar de interesses particulares, mandato classista, serviço militar, concorrer a cargo eletivo ou durante sanções disciplinares.
A justificativa da Mesa Diretora afirma que o ticket é um “mecanismo eficaz de auxílio direto à subsistência dos trabalhadores, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o fortalecimento da segurança alimentar”. O documento cita ainda decisões de tribunais e do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia que reconhecem a legalidade do benefício para vereadores e servidores, desde que obedecidos limites orçamentários e regras de responsabilidade fiscal.
O texto prevê revisão anual obrigatória, nos mesmos índices e datas dos reajustes de subsídios e vencimentos da Casa. A concessão, contudo, está condicionada à disponibilidade de recursos e pode ser suspensa a qualquer momento por ato da Mesa Diretora.
Atualmente, os vereadores de Vitória da Conquista recebem subsídio de R$ 18,7 mil mensais. Caso o projeto seja aprovado, o valor do ticket-alimentação representará cerca de 10% adicional em benefício mensal para cada parlamentar.
