Justiça determina que Prefeitura e Câmara expliquem empréstimo de R$ 400 milhões em Vitória da Conquista

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista determinou que a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores prestem esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre o pedido de autorização para contratação de um empréstimo no valor de R$ 400 milhões. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelos vereadores Alexandre Xandó e Márcia Viviane, do Partido dos Trabalhadores (PT).

Os parlamentares questionam a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos previstos no Projeto de Lei nº 36/2025, que tramita na Câmara Municipal. O Legislativo quanto o Executivo foram oficialmente notificados na última segunda-feira (15), e o processo segue em análise pela Justiça.

Segundo a Vara da Fazenda Pública, não há, até o momento, informações claras sobre como os recursos serão utilizados. O texto do projeto não apresenta planilhas financeiras, cronograma de execução, definição de bairros, ruas ou localidades que seriam beneficiadas, tampouco discrimina o volume de investimento destinado a cada obra.

Questionamentos sobre transparência e planejamento

No mandado de segurança, os vereadores apontam diversas irregularidades formais e materiais na tramitação da proposta. Entre elas, está a ausência de documentos obrigatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, o parecer técnico-financeiro completo e o demonstrativo de capacidade de pagamento do município (Capag/STN).

Os parlamentares também destacam a inexistência de um plano detalhado de aplicação dos recursos, acompanhado de memória de cálculo e comprovação da realização de audiência pública, etapa considerada essencial para operações dessa magnitude.

O projeto de lei autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, incluindo a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES, Banco do Nordeste e outros agentes de crédito. Embora o texto cite áreas como pavimentação, drenagem, saneamento, equipamentos públicos e infraestrutura urbana, não especifica quais regiões da cidade seriam contempladas.

“Cheque em branco” e impacto fiscal

Na avaliação dos vereadores autores da ação, a proposta equivale a um “cheque em branco”, uma vez que autoriza a contratação do empréstimo sem transparência sobre o destino dos recursos e sem garantias claras sobre a capacidade futura de pagamento do município.

Outro ponto questionado é que o projeto permite a contratação do crédito até maio de 2028, o que, segundo os parlamentares, pode violar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente por autorizar o gestor a assumir obrigações financeiras nos últimos meses do mandato.

A ação judicial também aponta que a Prefeitura já possui um histórico recente de contratações de empréstimos. Atualmente, o município mantém contratos que somam R$ 365 milhões, firmados entre os anos de 2018, 2022 e 2023, com prazos de pagamento que se estendem até 2033. Parte dessas dívidas começa a vencer ainda este ano.

Com a contratação de um novo empréstimo de R$ 400 milhões, a dívida pública municipal pode ultrapassar R$ 660 milhões, ampliando o comprometimento das receitas futuras e gerando impacto direto nas próximas gestões.

Pedido à Justiça

Diante dos argumentos apresentados, os vereadores solicitam à Vara da Fazenda Pública a suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei nº 36/2025 e de todos os seus efeitos, até que sejam cumpridas todas as exigências legais. Caso as irregularidades apontadas não sejam sanadas, a ação pede a anulação dos atos administrativos relacionados à tramitação da proposta no âmbito da Câmara Municipal.

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores ainda não se manifestaram oficialmente sobre a decisão judicial.