MP-BA confirma falhas técnicas em portaria da SEC-BA e investiga possível aprovação automática de alunos

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) confirmou, em documento oficial, que a Portaria nº 190/2024, da Secretaria de Educação do Estado (SEC-BA) — conhecida como “portaria da aprovação automática” — apresenta falhas técnicas e está sendo investigada por possível violação ao direito à educação dos estudantes da rede estadual.

A investigação ocorre no âmbito do Inquérito Civil nº 003.9.53593/2024, instaurado após denúncias apresentadas em fevereiro pelo vereador Claudio Tinoco (União Brasil). Ele questiona a implementação de um possível sistema de aprovação automática, além da supressão da autonomia dos Conselhos de Classe.

Segundo ofício enviado ao vereador pela Promotoria de Justiça de Educação da Capital, o MP já reuniu documentos, realizou audiências com representantes da SEC, do Conselho Estadual de Educação (CEE) e da APLB, além de solicitar pareceres técnicos. O relatório resultante indica a existência de falhas na portaria, e aponta que ajustes estão em discussão.

Entre os pontos críticos destacados pelo MP-BA estão:

• Ambiguidade na redação do artigo 20, o que pode gerar diferentes interpretações;

• Falta de clareza sobre o Regime de Progressão Parcial;

• Risco de flexibilização excessiva nos critérios de avaliação, incluindo a liberação de alunos de disciplinas ainda na primeira unidade, que tem caráter diagnóstico;

• Ausência de controle de frequência durante a progressão parcial;

• Deficiências na plataforma digital Plural, usada para acompanhamento pedagógico;

• Impactos negativos na regularização da vida escolar dos alunos.

  
  

“Essa não é uma briga política. É uma defesa clara e objetiva pela qualidade da educação pública e pelo respeito ao trabalho dos professores”, afirmou Tinoco. Ele será convidado para uma reunião técnica com a Secretaria de Educação, marcada para as próximas semanas.

O vereador reforçou que seguirá acompanhando o caso: “Educação não é número de aprovação: é aprendizado real. Vamos continuar cobrando de perto ações efetivas do Governo do Estado para corrigir essas falhas e garantir uma educação pública de qualidade.”