Opinião | Mais do que autonomia, o Congresso busca impunidade

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da chamada PEC da Blindagem, aprovando o texto em dois turnos e encaminhando-o para análise do Senado. A proposta altera profundamente a responsabilização de parlamentares, ao estabelecer que o Supremo Tribunal Federal só poderá processar deputados e senadores mediante autorização prévia do Congresso, além de permitir que a própria Casa barre processos por meio de votação secreta. Na prática, uma imunidade pensada para proteger a atividade política se transforma em um instrumento de impunidade, blindando representantes eleitos de responderem pelos seus atos.

Na Bahia, a maioria da bancada apoiou a medida. Dos 37 deputados federais do estado, 22 votaram a favor e 15 contra. Esse dado mostra que parte significativa dos representantes baianos priorizou a autopreservação política em detrimento do compromisso com a sociedade e com a transparência.

É importante compreender como funciona a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Diferentemente de projetos de lei comuns, uma PEC exige um rito especial, mais rígido, porque altera a própria Constituição. São necessárias quatro etapas: dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e dois turnos no Senado Federal, sempre com quórum de três quintos dos membros de cada Casa — ou seja, 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado. Só depois de aprovada nessas quatro etapas a PEC é promulgada e passa a integrar a Constituição. Assim, apesar da vitória expressiva na Câmara, a proposta ainda precisa passar por dois turnos no Senado para ser definitivamente incorporada ao ordenamento jurídico.

Caso seja aprovada também pelos senadores, a PEC da Blindagem trará consequências graves para o país. Em primeiro lugar, reforçará a sensação de impunidade, já que parlamentares investigados poderão atrasar ou até mesmo impedir julgamentos. Em segundo, aprofundará a desconfiança da população em relação às instituições, reforçando a ideia de que existe uma classe política protegida acima da lei. Também comprometerá o equilíbrio entre os Poderes, ao submeter a atuação do Judiciário ao crivo político. Em vez de fortalecer a democracia e ampliar a transparência, o Brasil institucionalizaria mecanismos de autoproteção corporativa.

Esse movimento é fruto de um Congresso acuado por investigações e de uma cultura política marcada por privilégios históricos. Muitos parlamentares confundem autonomia com impunidade e buscam, por meio dessa proposta, criar um escudo diante da Justiça. Mais do que uma disputa entre Legislativo e Judiciário, a PEC reflete uma escolha política de parte do Congresso: proteger a si mesmo em vez de fortalecer a confiança pública.

Diante disso, a aprovação da PEC da Blindagem nos dois turnos da Câmara é um sinal de alerta. Agora, caberá ao Senado decidir se o país seguirá pelo caminho da transparência e da igualdade perante a lei ou se consolidará um mecanismo que enfraquece a democracia. O povo brasileiro, e em especial os eleitores da Bahia, precisam acompanhar de perto esse processo e cobrar coerência de seus representantes. A democracia só se sustenta quando ninguém está acima da lei — e o contrário disso é retrocesso.

Anderson Rocha é ativista político, doutor Honoris Causa, estudante de Administração na Unex – Universidade de Excelência, em Vitória da Conquista e diretor de operações do Portal Cubo.