PL de uma parte da Reforma Administrativa é enviada para a Câmara de Vitória da Conquista. Confira os detalhes!

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista iniciou a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2025, que propõe uma reorganização da gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo municipal. A proposta, assinada pela prefeita Sheila Lemos, busca modernizar a estrutura administrativa, garantindo transparência, eficiência e alinhamento com os princípios constitucionais da administração pública.

De acordo com a prefeita, a nova legislação visa adequar a administração às demandas contemporâneas, estabelecendo critérios claros para nomeações, transformações e concessões de vantagens, sempre observando responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas.

Principais mudanças propostas pelo PLC nº 03/2025

🔹 Estrutura hierárquica definida: O projeto estabelece níveis máximos de cargos na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, organizando funções como Secretário, Subsecretário, Diretor, Assessor, Presidente e Coordenador.

🔹 Criação e transformação de cargos: A criação de novos cargos dependerá exclusivamente de lei, enquanto remanejamentos e transformações poderão ser feitos via decreto, desde que não aumentem despesas. O controle desses cargos será responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação.

🔹 Nomeações e exonerações: A proposta proíbe a nomeação de pessoas ligadas a empresas que possuam contratos com o município, exige que ocupantes de funções de confiança sejam servidores efetivos capacitados e veda a nomeação de condenados com base na Lei Maria da Penha.

🔹 Remuneração e benefícios: O projeto prevê tabelas salariais específicas para cada nível hierárquico. O Procurador-Geral do Município e o Comandante da Guarda Municipal terão remuneração de R$ 14.414,47, enquanto um Supervisor receberá R$ 1.884,55. Reajustes poderão ocorrer com base no IPCA-E, desde que haja análise prévia do impacto financeiro.

🔹 Direitos e deveres dos servidores: A nova legislação define direitos como férias remuneradas, gratificações e benefícios previdenciários, além de estabelecer deveres como responsabilidade civil e criminal por decisões administrativas.

🔹 Substituições temporárias: Em casos de afastamento superior a 10 dias, a substituição deverá ser feita por um servidor de carreira ou comissionado capacitado, garantindo continuidade nos serviços administrativos.

Transparência e responsabilidade fiscal

O projeto reforça o compromisso da administração municipal com a responsabilidade fiscal, exigindo análise do impacto orçamentário-financeiro antes da criação de novos cargos. Além disso, a remuneração total dos cargos em comissão não poderá ultrapassar 90% do subsídio de um Secretário Municipal.

A prefeita Sheila Lemos destacou que a proposta é fundamental para a modernização da gestão pública municipal.

"A modernização da estrutura administrativa é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em benefício da população", afirmou.

Agora, o PLC nº 03/2025 segue para discussão na Câmara Municipal, onde poderá receber emendas antes da votação final.