Sheila propõe reestruturação de mais três secretarias e envia projetos à Câmara

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou, nesta quarta-feira (10), três Projetos de Lei Complementar que propõem a reorganização administrativa de áreas estratégicas do Governo Municipal. As mudanças envolvem as atuais secretarias de Serviços Públicos, de Gestão e Inovação e de Desenvolvimento Social. As propostas aguardam tramitação e votação na Câmara de Vereadores e, se aprovadas, serão sancionadas pela prefeita Sheila Lemos.

O Projeto de Lei Complementar nº 43/2025 prevê a reestruturação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Ordem Pública. A mudança tem como objetivo modernizar a administração direta, integrando ações voltadas ao uso racional dos espaços públicos, à manutenção urbana e ao ordenamento da cidade. A nova estrutura concentrará atribuições ligadas à fiscalização de áreas urbanas, limpeza pública, manejo de resíduos sólidos, administração de cemitérios e serviços funerários, iluminação pública e ações de convivência cidadã, em articulação com outros órgãos municipais e com a Guarda Municipal.

O Projeto de Lei Complementar nº 44/2025 trata da reorganização da atual Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que será renomeada como Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. A proposta redefine diretorias, coordenações e gerências, criando unidades específicas para planejamento, gestão de pessoas, governança de dados, tecnologia e comunicação. Entre os ajustes está a consolidação da Central Estratégica de Compras Públicas, alinhada à legislação de licitações, e a transferência da Central Estratégica de Tecnologia e Inovação e da Assessoria Especial de Apoio à Inovação para a Secretaria Especial de Transformação Pública, reforçando as políticas municipais de digitalização e modernização administrativa.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025 altera a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que passa a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos. A pasta ampliará sua atuação para integrar, de forma mais coordenada, as políticas municipais de assistência social, habitação de interesse social e promoção dos direitos humanos. As mudanças envolvem as áreas de gestão do SUAS, Cadastro Único, programas de transferência de renda, regularização fundiária, produção habitacional e políticas voltadas a idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, população negra, público LGBTQIAPN+ e segurança alimentar.

Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, as reestruturações buscam fortalecer a capacidade institucional do Município para responder a desafios sociais e urbanos crescentes. A Prefeitura afirma que as mudanças pretendem aprimorar a eficiência da administração pública, melhorar a prestação de serviços à população e organizar, de forma mais clara e integrada, as competências das secretarias responsáveis por áreas essenciais do governo.