Vitória da Conquista cria Selo “Bar que Respeita o Músico” e define regras para o couvert artístico; Confira!

Foi sancionada nesta quarta-feira (17) a lei que institui o Selo Municipal “Bar que Respeita o Músico” em Vitória da Conquista, de autoria do vereador Ricardo Gordo (PSB). A iniciativa tem como objetivo valorizar a classe artística local e estabelecer normas para a cobrança e repasse do couvert artístico em bares e restaurantes da cidade.

De acordo com a lei, os estabelecimentos ficam obrigados a informar, em local visível, o percentual do couvert efetivamente repassado aos artistas. O valor cobrado deve ser destacado no cardápio, na entrada ou em outros pontos de fácil visualização, deixando claro ao consumidor que a cobrança tem como finalidade a remuneração dos músicos.

Critérios para o selo

Para receber o selo, os bares e restaurantes precisam comprovar:

1. a existência de contrato ou acordo formal com os músicos, com definição de valores e condições de pagamento;

2. o repasse integral da receita do couvert aos artistas, salvo em casos de acordo contratual diverso;

3. a devida transparência nas informações prestadas aos consumidores.

O selo terá validade de dois anos e poderá ser renovado mediante nova solicitação e comprovação do cumprimento dos requisitos. A concessão e fiscalização ficarão a cargo da área de Cultura do município.

Penalidades

• O descumprimento da lei poderá resultar em:

• Advertência escrita;

• Suspensão temporária do selo;

• Cassação definitiva, em caso de reincidência.

Uso e promoção

Os estabelecimentos contemplados poderão utilizar o selo em seus materiais promocionais, desde que respeitem o propósito da iniciativa. A lei também abre possibilidade de parcerias do poder público com entidades representativas da classe artística e da sociedade civil para fortalecer a fiscalização e a promoção do projeto.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de setembro de 2025, assinada pelo prefeito em exercício, Aloisio Alan Costa Fernandes.