Câmara de Conquista aprova projeto que reduz taxa de esgoto de 80% para 40% e estabelece regras mais rígidas para Embasa

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou por unanimidade, na sessão dessa sexta-feira (14), em segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 217/2025, que reduz de 80% para 40% o percentual cobrado sobre a tarifa de esgotamento sanitário no município.

A proposta é de autoria do vereador Edvaldo Ferreira Júnior e também estabelece sanções à concessionária responsável pelo serviço, além de regras mais rígidas para a recomposição de vias públicas após intervenções.

Com a aprovação definitiva no Legislativo, o projeto segue agora para sanção da prefeita Sheila Lemos. Caso seja sancionada, a nova legislação deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 dias.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é reduzir o impacto da cobrança no orçamento das famílias conquistenses. Atualmente, a tarifa de esgoto pode representar até 80% do valor total da conta de água.

“Apresentamos à Câmara o projeto de lei que trata da redução da tarifa de esgoto em nosso município, diminuindo-a de 80% para 40%. O projeto foi apresentado no final do ano passado, fundamentado em entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os municípios podem legislar sobre a matéria”, afirmou Edvaldo.

O vereador também destacou que o projeto prevê que o percentual de 40% seja o teto máximo para qualquer cobrança relacionada ao esgotamento sanitário, independentemente da nomenclatura adotada pela concessionária.

Além da redução da tarifa, o texto estabelece penalidades progressivas em caso de descumprimento da futura legislação, incluindo advertências, multas que podem chegar a R$ 100 mil e até possibilidade de cassação da concessão em casos de reincidência.

Outro ponto previsto no projeto é a obrigatoriedade de recomposição das vias públicas após obras realizadas pela empresa responsável pelo serviço. A concessionária terá prazo máximo de dois dias úteis para restaurar a pavimentação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias.

“O projeto aborda também a questão da mobilidade urbana, incluindo um artigo sobre os reparos na pavimentação asfáltica realizados pela empresa em nosso município, que muitas vezes deixam a desejar”, ressaltou o parlamentar.

A proposta segue modelo semelhante ao adotado em Feira de Santana, onde uma legislação equivalente foi aprovada em 2016 e posteriormente teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Edvaldo, o entendimento da Corte reforça a competência dos municípios para legislar sobre tarifas de serviços públicos de interesse local.

“Este é um projeto que beneficiará toda a população de Vitória da Conquista. Tivemos essa aprovação unânime, o que demonstra, de forma clara, o compromisso da Câmara de Vereadores com a sociedade”, concluiu.