Justiça Federal barra cobrança de laudêmio pela Arquidiocese em sete bairros de Vitória da Conquista
- Da Redação
- 30 de set.
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O juiz federal João Batista de Castro Júnior, da 1ª Vara Cível e Criminal, Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, concedeu nesta segunda-feira (29) liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). A decisão proíbe a Arquidiocese Metropolitana e o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipoteca de Vitória da Conquista de exigirem prova de quitação ou declaração negativa sobre laudêmio ou foro de enfiteuse que não esteja registrado na matrícula do imóvel.
O laudêmio é uma taxa de 2,5% sobre o valor do terreno, cobrada pelo cartório em favor da Igreja Católica desde a doação das terras de João Gonçalves da Costa, em 1815. A decisão suspende a cobrança em Vitória da Conquista. Segundo o MPF, a medida impede que imóveis de sete bairros da cidade sejam transferidos à Arquidiocese, o que acarretaria perda da propriedade pelos atuais ocupantes, além do pagamento da taxa.
A área em disputa abrange bairros centrais da cidade, onde vivem cerca de 150 mil pessoas, incluindo famílias beneficiárias do Minha Casa Minha Vida, financiamentos da Caixa Econômica Federal, além de áreas onde estão instaladas sedes do MPF e onde será construída a sede da Polícia Federal. Também está incluído o terreno do antigo aeroporto.
A Justiça argumenta que a Arquidiocese não realizou os registros dentro do prazo legal, encerrado em 2003, e agora busca recuperar imóveis sem comprovação clara dos limites territoriais. O juiz também proibiu a criação de novas enfiteuses com base apenas em registros cartoriais, reforçando que não há documentos capazes de delimitar os imóveis atingidos.
Para o MPF, caso a cobrança fosse autorizada, representaria um dos maiores atos de desapropriação já realizados pelo Judiciário baiano, comprometendo financiamentos habitacionais e o sistema de crédito. Além disso, a medida poderia retirar a propriedade de famílias sem participação no processo, em afronta ao devido processo legal.
Foi marcada ainda uma audiência pública para o dia 11 de novembro, às 9h, no auditório da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, para discutir os impactos do laudêmio, com a presença de autoridades e entidades civis.
Com informações do Blog do Giorlando Lima.
