O dia 7 de agosto marca as comemorações dos 13 anos de instauração da “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), iniciativa que deu voz a inúmeras mulheres vítimas de violência no Brasil. Essa lei foi reconhecida como uma das melhores legislações do mundo no combate à violência contra as mulheres pela Organização das Nações Unidas (ONU), qualificando a violência doméstica como uma forma de violação dos direitos humanos.
Com o objetivo de ampliar o atendimento e proteção às vítimas de violência doméstica, a Prefeitura assinou um convênio com o Governo Federal para a construção da Unidade de Acolhimento – Abrigo Institucional para mulheres em situação de violência.
“Com este convênio assinado em 2017, Vitória da Conquista contará com um equipamento que oferecerá serviços multidisciplinares, a exemplo dos acompanhamentos psicológico, social e de orientação jurídica. Um espaço legítimo de acolhimento a mulheres que buscam romper com o ciclo de violência, e que ofereça condições para promover o empoderamento no intuito de fortalecer sua independência emocional, social e econômico-financeira”, explicou a coordenadora de Políticas para as Mulheres, Dayana Andrade, que informou, ainda, que o projeto e a licitação da unidade já estão andamento e em breve será assinada ordem de serviço para início da obra.
Segundo a Prefeitura, o Governo Municipal investe na proteção das mulheres com oferta de atendimento no Centro de Referência da Mulher Albertina Vasconcelos – Crav, que tem a missão de oferecer atendimento e acompanhamento psicossocial e jurídico, bem como orientação e informação às mulheres em situação de violência. Além disso, a Coordenação de Mulheres possibilita uma maior articulação e efetivação de Políticas Públicas voltadas ao crescimento e autonomia da mulher, planejando, coordenando e promovendo ações e projetos, a partir da articulação entre o Governo e a Sociedade Civil, compatíveis com as demandas das mulheres. “Nosso papel principal é articulação com toda rede de proteção à mulher do município, que inclui o Conselho Municipal da Mulher, serviços da assistência social, sistema de justiça e garantia de direitos, sociedade civil organizada, entre outros”, ressaltou Dayana.
Sessão Especial - A Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizará, nesta quarta-feira, 7, às 8h30, uma Sessão Especial a respeito dos 13 anos da Lei Maria da Penha. A sessão, fruto da iniciativa do mandato da vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB), deverá abrigar discussões a respeito do cenário de violências à mulher e o número crescente de feminicídios.
Lei Maria da Penha – A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas - a de um homem que tentou estrangular sua mulher - ocorreu no Rio de Janeiro. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.
O marido de Maria da Penha ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocução e só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado. A Lei Maria da Penha altera o Código Penal e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com essa medida, os agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, por exemplo, como era usual. A lei também aumenta o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher agredida e os filhos.
A violência de gênero contra a mulher é entendida como problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS), cujos estudos apontam índices entre 20% a 75% desse tipo de agressão em diferentes sociedades. O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. A Lei Maria da Penha cumpre determinações estabelecidas por uma convenção específica da Organização dos Estados Americanos (OEA), intitulada "Convenção para punir, prevenir e erradicar a violência contra a mulher", realizada em Belém (PA) e ratificada pelo Brasil.
Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos direitos humanos e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em Varas Criminais, até que sejam instituídos os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher nos estados.