Prefeita veta lei aprovada pela Câmara que punia uso de “bebês reborn” para obter benefícios em Vitória da Conquista

A prefeita Sheila Lemos vetou integralmente a Lei nº 1.978/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista, de autoria do vereador Subtenente Muniz (PDT), que previa aplicação de penalidades a quem utilizasse bonecas hiper-realistas, conhecidas como “bebês reborn”, ou artifícios semelhantes, para obter benefícios e facilidades destinados a pessoas com crianças de colo.

O veto foi publicado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (08). No documento, a gestora apontou que a proposta, apesar da intenção de coibir condutas fraudulentas, apresenta vícios de inconstitucionalidade e contraria o interesse público.

Segundo a justificativa, ao criar penalidades específicas para situações de fraude, a lei invade competência privativa da União, que já regula crimes como estelionato e falsidade ideológica no Código Penal. Além disso, a prefeita argumentou que a medida impõe novas atribuições ao Executivo sem iniciativa própria, o que viola a separação dos Poderes.

Sheila também destacou que a conduta já pode ser punida por legislações federais e regulamentos administrativos existentes, tornando desnecessária a criação de uma lei municipal específica.

Com o veto, caberá agora à Câmara Municipal decidir se mantém ou derruba a decisão da prefeita.