Prefeitura de Vitória da Conquista atualiza regras para comprovação de residência no cadastro do Cartão SUS

A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (1º) a Portaria nº 239/2025, que substitui a Portaria nº 154/2024 e estabelece novas normas para a comprovação de residência ou domicílio no cadastramento e/ou alterações dos usuários do Sistema Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS).

A portaria já está em vigor e revoga documentos anteriores que contrariem suas diretrizes. Segundo dados do Ministério da Saúde, atualmente há 521.011 cartões SUS cadastrados no município.

Novas regras de comprovação

O cadastro ou transferência do Cartão SUS tem validade nacional e é feito com base no endereço do titular ou responsável legal em Vitória da Conquista. Para isso, será necessário apresentar documentos atualizados (mínimo de 90 dias), como:

• contas de água, energia, gás, telefone fixo ou condomínio;

  
  

• contrato de aluguel com firma reconhecida em cartório pelo inquilino e locador, com duas testemunhas;

  
  

• correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais;

  
  

• cartão da família (carimbado e validado por médico, dentista ou enfermeiro);

  
  

• declaração de residência do agente comunitário de saúde, validada por profissional de nível superior;

  
  

• comprovante de matrícula em escola, creche ou ensino superior presencial;

  
  

• faturas de planos de saúde, cartão de crédito, TV a cabo, supermercados, lojas, boletos escolares ou de financiamento habitacional.

Nos casos em que o usuário for representado por outra pessoa, será necessário apresentar cópias dos documentos de identificação de ambos, como RG, CPF, CTPS, CNH, certidões ou passaporte.

Nome social

A portaria assegura o direito ao uso do nome social na emissão do Cartão Nacional de Saúde. O nome civil será utilizado apenas para fins administrativos internos, conforme determina a legislação.

Onde solicitar

Os cidadãos que já possuam Cartão SUS vinculado a outro município e agora residam em Vitória da Conquista devem atualizar seus dados no Facilita Saúde (Praça Vitor Brito, nº 9, Centro), das 7h30 às 17h, levando documento de identificação e comprovante de residência. Os demais serviços relacionados ao Cartão SUS também estão disponíveis no mesmo local e horário.

A Secretaria de Saúde alerta que a apresentação de declarações falsas ou documentos adulterados sujeitará o responsável a sanções penais, civis e administrativas.