Projeto que altera Cosip prevê cobrança também para quem usa energia solar em Vitória da Conquista

O Projeto de Lei nº 026, enviado pela Prefeitura de Vitória da Conquista à Câmara de Vereadores, altera a regulamentação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que passa a se chamar Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU). A principal mudança é a ampliação das possibilidades de uso da arrecadação, que poderá custear não apenas a iluminação pública, mas também ações de modernização urbana, como monitoramento de ruas, construção de usinas fotovoltaicas e instalação de câmeras de segurança.

Um dos pontos que mais chamou a atenção durante a reunião de esclarecimento entre Executivo e Legislativo, realizada nesta terça-feira (2), foi a cobrança da contribuição também para os autoprodutores de energia, ou seja, pessoas que utilizam sistemas próprios de geração limpa, como a energia solar.

Segundo o secretário Especial de Transformação Pública, Edimário Freitas, a medida busca garantir equidade e justiça fiscal: “Não é justo quem tem condição de instalar energia solar em casa pagar menos pela Cosip, enquanto moradores de bairros populares, sem acesso a essa tecnologia, acabam pagando mais”, justificou.

Com a nova proposta, a cobrança será escalonada conforme a faixa de consumo de energia ou, em imóveis sem ligação à rede elétrica, a partir da área edificada. No caso de terrenos, o valor será calculado pelo valor venal do imóvel e cobrado junto ao IPTU.

O projeto também prevê isenção para famílias de baixa renda beneficiárias da Tarifa Social de energia, templos religiosos e órgãos públicos municipais.

Se aprovado, os recursos arrecadados pela Cosip-MU serão destinados ao custeio da iluminação pública, serviços de telegestão, monitoramento e segurança das ruas, abrigos de ônibus com iluminação LED e energia solar, além de até um botão de pânico para ampliar a segurança da população.