Projeto que amplia definição de terrorismo para incluir facções criminosas entra na pauta da CCJ, anuncia Paulo Azi

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União Brasil - BA), anunciou a inclusão, nesta semana, do Projeto de Lei nº 1.283/2025, que trata da ampliação dos crimes relacionados ao terrorismo.

A proposta surge em meio à escalada da violência no país e aos recentes confrontos entre facções criminosas no Rio de Janeiro, que têm impactado também outros estados, como a Bahia. Segundo o deputado, o projeto busca endurecer punições e combater o domínio territorial de facções, que impõem medo e controle sobre comunidades.

“O Legislativo tem papel fundamental no processo de endurecimento das punições, a fim de dar uma resposta necessária à sociedade, que clama por segurança”, afirmou Paulo Azi.

Atualmente, a legislação antiterrorismo brasileira considera motivações como xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. O novo texto propõe ampliar o conceito, incluindo como terrorismo as ações de domínio territorial e retaliação a políticas públicas que resultem em terror social ou ameaça à ordem pública.

Na prática, o projeto permitirá que organizações como o PCC, o Comando Vermelho e as milícias sejam enquadradas como organizações terroristas. Além disso, prevê o bloqueio de bens e recursos financeiros dos envolvidos, como forma de desarticular financeiramente essas redes criminosas — inclusive com cooperação internacional.

O PL 1.283/2025 é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e conta com parecer favorável do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

“A ampliação da lei é um passo decisivo para que o Estado enfrente de forma mais efetiva as facções que aterrorizam a população e desafiam a ordem pública”, completou Paulo Azi.