CNJ autoriza desembargadora Pilar Tobio a concorrer à Corregedoria do Foro Extrajudicial do TJ-BA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (15), que não há impedimento para que a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, atual corregedora das Comarcas do Interior, concorra ao cargo de Corregedora do Foro Extrajudicial na próxima eleição do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

O processo, relatado pelo conselheiro Guilherme Feliciano, teve origem em uma consulta feita pela própria magistrada, que buscava esclarecer se haveria restrição à sua candidatura no próximo biênio.

De acordo com o CNJ, embora os dois cargos façam parte da estrutura diretiva do Tribunal e possuam atribuições parcialmente semelhantes, “os cargos não são materialmente idênticos”, o que afasta qualquer vedação à candidatura.

O órgão acrescentou ainda que “impedir a candidatura, neste caso, seria frustrar a legítima expectativa do magistrado, criada de boa-fé sob a égide da norma anterior”, reconhecendo o direito de Pilar Tobio de disputar o cargo.

A decisão confirma a viabilidade da chapa encabeçada pelo desembargador José Rotondano, que concorre à Presidência do TJBA. A composição inclui ainda os desembargadores Josevando de Andrade e Nágila Brito (1ª Vice-Presidência), Mário Albiani (2ª Vice-Presidência), Maria de Lourdes Medauar (Corregedoria Judicial) e Pilar Tobio (Corregedoria do Foro Extrajudicial).