Câmara dos Deputados aprova autorização para estabelecimento comercial divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crime

Bia Kicis, autora do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e vídeos de pessoas flagradas cometendo crimes em suas dependências. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto prevê alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a divulgação do material com o objetivo de identificar suspeitos, alertar a população e colaborar com investigações policiais.

De acordo com a proposta, a exposição das imagens deverá respeitar critérios como necessidade e proporcionalidade, além de garantir a preservação da identidade de terceiros que não tenham relação com o fato registrado.

O projeto também determina que o comerciante registre boletim de ocorrência antes de tornar o conteúdo público. A medida busca assegurar que a divulgação esteja vinculada a um fato formalmente comunicado às autoridades.

Além disso, o texto estabelece que o responsável pela divulgação poderá ser responsabilizado em casos de uso indevido das imagens ou compartilhamento de conteúdos falsos.