Ex-prefeita de Anagé é multada pelo TCM por irregularidades em licitações e gastos com combustíveis

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, nesta terça-feira (9), um termo de ocorrência expedido pela 5ª IRCE contra a ex-prefeita de Anagé, Andréa Oliveira Silva (PT), referente ao exercício financeiro de 2016. A gestora foi multada em R$ 2 mil por ausência de encaminhamento de processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, além de falhas em despesas com combustíveis e aquisição de peças.

De acordo com o TCM, a ex-prefeita deixou de apresentar três processos licitatórios que somam R$ 5.572.966,27, além de dez procedimentos de dispensa e inexigibilidade, no valor de R$ 472.242,45. A prática, segundo o órgão, descumpre a Resolução nº 1.060/2005, artigo 4º, o que impossibilitou a análise da legalidade dos processos.

O termo também apontou inconsistências em pagamentos relacionados à compra de combustíveis e peças, como a ausência de identificação dos veículos abastecidos.

Cabe recurso da decisão.