Vitória da Conquista renova acordo de proteção à infância e propõe criação do Serviço de Família Acolhedora

Vitória da Conquista avançou no fortalecimento das políticas de proteção à infância e à adolescência nesta sexta-feira (13), com a renovação de um acordo de cooperação entre instituições do Sistema de Justiça e a entrega à Câmara Municipal de um projeto de lei que regulamenta o Serviço de Família Acolhedora.
Os atos foram realizados durante visita institucional do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, ao Complexo de Escuta Protegida. A agenda reuniu representantes do poder público e de instituições que integram a rede de proteção, com o objetivo de ampliar a atuação conjunta no atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Durante a visita, a prefeita Sheila Lemos destacou os avanços do município e defendeu a instalação de uma Vara da Infância e da Juventude no Complexo de Escuta Protegida.
“É muito importante para a gente estar fortalecendo ainda mais essas políticas. Nós solicitamos a criação de uma vara para o presidente do Tribunal e tenho certeza de que ele vai se sensibilizar e colocar essa Vara da Infância aqui no Complexo de Escuta Protegida, o que vai facilitar ainda mais o trabalho dos magistrados em Vitória da Conquista”, afirmou.
Acordo amplia integração entre instituições
Firmado originalmente em 2021, o Acordo de Cooperação Técnica reúne a Prefeitura, o TJBA, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública. A renovação busca fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes e pela apuração de violações de direitos.
Entre as novidades está a previsão de compartilhamento e empréstimo de provas entre as instituições, respeitadas as exigências legais. A medida permite que informações e elementos já produzidos em determinados procedimentos possam subsidiar outras apurações, evitando a repetição desnecessária de etapas.
O acordo também prevê protocolos unificados de atuação e suporte técnico especializado às instituições participantes, com o objetivo de tornar mais eficiente o trabalho do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Civil e dos órgãos de correição do Executivo Municipal.
O presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, elogiou a estrutura e o trabalho desenvolvido em Vitória da Conquista.
“O que foi testemunhado hoje aqui pelo Poder Judiciário da Bahia demonstra o quão importante é proteger a criança e o adolescente e o quão importante é o município integrar com os demais poderes e fazer com que as coisas aconteçam. Esse Complexo é modelo para o Brasil, aliás, eu acho que é um dos melhores do mundo”, declarou.
Projeto prevê acolhimento familiar temporário
Outro marco da agenda foi a entrega à Câmara Municipal do projeto de lei que regulamenta o Serviço de Família Acolhedora. A proposta prevê que crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem por medida de proteção possam ser recebidos por famílias previamente cadastradas e acompanhadas por uma equipe técnica.
O serviço busca oferecer um ambiente seguro e acolhedor durante o período de afastamento, preservando o direito à convivência familiar e comunitária.
Para o secretário municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos, Michael Farias, as medidas representam um avanço na política de proteção à infância.
“É um momento em que Vitória da Conquista dá mais um passo decisivo para o fortalecimento da política de proteção à criança e ao adolescente. Estamos muito felizes, com o sentimento de dever cumprido, mas, sobretudo, com a responsabilidade de continuarmos caminhando para proteger nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
Complexo é referência nacional
Inaugurado em 2021, o Complexo de Escuta Protegida foi estruturado para implementar a Lei Federal nº 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida. O equipamento articula o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e permite a realização do depoimento especial, evitando que tenham de relatar repetidamente as situações vivenciadas.
O trabalho desenvolvido pelo município recebeu reconhecimento nacional e internacional. Em 2024, o Complexo conquistou o primeiro lugar na quarta edição do Prêmio Prioridade Absoluta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No ano seguinte, recebeu o Selo UNFPA Bahia, concedido pelo Fundo de População das Nações Unidas.
A estrutura também recebeu visitas técnicas de representantes do CNJ, do Conselho Consultivo do Unicef, de uma comitiva de São Tomé e Príncipe e do rei e da rainha da Suécia.
A visita de Rotondano integrou a programação da quarta edição do projeto Justiça em Território, realizado em Vitória da Conquista entre os dias 11 e 13 de novembro. A iniciativa da Presidência do TJBA reúne representantes do Judiciário e de outras instituições para fortalecer o acesso à Justiça e a garantia de direitos.





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