Justiça da Bahia determina suspensão nacional do “Passe para Motoristas” da Uber

A 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a suspensão imediata, em todo o Brasil, do programa “Passe para Motoristas”, da Uber. A decisão liminar foi assinada na noite de segunda-feira (9), pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, e atende parcialmente a uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A determinação também alcança Vitória da Conquista e Feira de Santana, municípios baianos onde o programa estava em fase de teste. A empresa terá 48 horas, a partir da intimação pessoal, para interromper a exigência e a cobrança de planos de assinatura ou taxas de acesso como condição para que motoristas e motociclistas aceitem viagens pelo aplicativo.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por dia para cada obrigação desrespeitada.

Por que o programa foi questionado?

O Ministério Público do Trabalho argumentou que o modelo retirava a liberdade de escolha dos condutores e transferia a eles parte dos riscos da operação. Nas cidades em que o sistema estava em teste, os motoristas precisavam pagar um valor fixo, por período ou conforme metas de faturamento, para continuar recebendo solicitações de viagens.

De acordo com a ação, a assinatura era ativada automaticamente após a aceitação da primeira corrida. Caso o motorista não tivesse saldo suficiente na carteira do aplicativo para cobrir o valor do passe, ficava com saldo negativo, e os custos eram descontados dos ganhos posteriores.

Para o MPT, a cobrança antecipada, sem garantia de demanda ou de quantidade de viagens, colocava os trabalhadores em desvantagem.

O que muda com a decisão?

Além de suspender novas adesões e ativações do programa em todo o território nacional, a decisão determina que a Uber mantenha o modelo tradicional de cobrança, com retenção de uma taxa sobre cada corrida realizada.

Os motoristas que já pagaram integralmente por um passe ainda ativo terão direito à taxa zero até o encerramento do período contratado. A empresa, porém, não poderá renovar a cobrança nem aplicar tarifas simultâneas durante essa transição.

O juiz também proibiu a divulgação de publicidade que associe o programa à expressão “previsibilidade de ganhos” ou a termos semelhantes. Na avaliação apresentada na decisão, a mensagem poderia induzir os trabalhadores a erro, uma vez que a cobrança da plataforma era previsível, mas não havia garantia de renda líquida.

Uber contestou a ação

Durante o processo, a Uber questionou a competência da Justiça do Trabalho, alegando que a relação com os motoristas seria de natureza cível e comercial, ligada à prestação de serviços de tecnologia. A empresa também pediu a suspensão do processo em razão de discussões sobre vínculo empregatício que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

O magistrado rejeitou os argumentos e entendeu que a discussão envolve as condições de exercício de uma atividade remunerada, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Reembolso das cobranças ainda será discutido

O juiz não concedeu, neste momento, o pedido do MPT para que a Uber devolvesse imediatamente os valores descontados dos motoristas desde maio de 2026, em até dez dias úteis.

Segundo a decisão, uma restituição ampla, sem apuração individual dos valores e sem a liquidação processual, poderia gerar risco de irreversibilidade. A questão deverá ser examinada no julgamento definitivo do processo.

A audiência de instrução foi marcada para 27 de novembro de 2026, às 9h, em formato telepresencial, na 9ª Vara do Trabalho de Salvador.

Em nota, a Uber informou que ainda não havia sido notificada da decisão. A empresa declarou que, caso se confirme o teor divulgado, adotará as medidas judiciais cabíveis para contestá-la, inclusive recorrendo às instâncias superiores, se necessário.