Nova medida provisória flexibiliza regras para motoboys e mototaxistas no Brasil; entenda o que muda

O Governo Federal publicou nesta semana a Medida Provisória nº 1.360/2026, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Lei nº 12.009/2009, responsável por regulamentar as atividades de mototaxistas e motofretistas no país. A proposta já está em vigor e reduz exigências burocráticas para quem trabalha com motocicletas no transporte de passageiros e entregas.

Entre as principais mudanças está o fim da obrigatoriedade de autorização emitida pelos órgãos estaduais de trânsito para o exercício da atividade profissional. A medida também acaba com a exigência de registro da motocicleta na categoria aluguel, conhecida pelas placas vermelhas, além de retirar a inspeção semestral obrigatória dos equipamentos de segurança.

Na prática, a medida reduz custos para milhares de trabalhadores que dependem da motocicleta para gerar renda diariamente. Com isso, motoboys, mototaxistas e entregadores por aplicativo deixam de pagar taxas ligadas à mudança de categoria do veículo e às inspeções periódicas exigidas anteriormente.

Apesar da flexibilização, alguns itens seguem obrigatórios. O uso da antena corta-pipa, do protetor de motor e pernas — conhecido como “mata-cachorro” — e do colete refletivo continua sendo exigido para os profissionais da categoria.

Outra mudança importante é que a medida passa a permitir que condutores com ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) também possam atuar no transporte remunerado de passageiros e mercadorias, ampliando o acesso ao setor.

Para os motociclistas profissionais, a principal mudança será na rotina de regularização da atividade. Muitos trabalhadores que antes enfrentavam dificuldades para arcar com taxas e procedimentos burocráticos poderão atuar de forma mais simplificada. A expectativa do Governo Federal é estimular o setor de entregas e transporte individual, especialmente entre trabalhadores autônomos e usuários de aplicativos.

Presidente da Associação dos Motociclistas Trabalhadores de Vitória da Conquista, Wagner Lopes de Souza. Foto tirada em 21 de maio de 2026, após o registro da documentação que cria a Associação.

“Essa medida chega para ajudar muito o trabalhador que vive da moto no dia a dia. A gente sabe das dificuldades que o motociclista enfrenta para manter documentação, taxas, vistoria e todos os custos em dia. Com menos burocracia, mais gente vai conseguir trabalhar de forma regular e colocar o sustento dentro de casa. É uma mudança importante para motoboys, mototaxistas e entregadores de aplicativo, principalmente para quem depende exclusivamente da motocicleta para sobreviver”, afirmou o presidente da Associação dos Motociclistas Trabalhadores de Vitória da Conquista, Wagner Lopes de Souza.

A Medida Provisória já possui força de lei, mas ainda precisará ser analisada e votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para continuar valendo de forma definitiva.